Termos e Condições Gerais de Uso

Publicado em 07 de março de 2023

1. PREÂMBULO – ACEITAÇÃO

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termos de Uso”) regulamentam o uso dos serviços oferecidos pela empresa Tero Carbon Avaliações e Certificações LTDA. (“Tero Carbon” ou “TERO”), sociedade empresaria de natureza limitada, certificadora digital de ativos ambientais, inscrita no CNPJ sob nº 47.603.932/0001-92, com sede à Rua Henrique Martins, nº 539, Sala 05-A, Centro, CEP: 69.010-010, na cidade de Manaus – AM, com endereço eletrônico: contato@terocarbon.com, cujos serviços são prestados por meio da Plataforma eletrônica https://app.terocarbon.com/, doravante denominada apenas como TERO CARBON.

1.2. Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO, que queira fazer uso da Plataforma TERO CARBON deverá, obrigatoriamente, aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.3. O USUÁRIO poderá ser uma pessoa física ou representar empresa, entidade, consórcios, grupos econômicos, dentre outros tipos societários legais, bem como utilizar a Plataforma em nome da pessoa jurídica. No caso em específico, o USUÁRIO deverá ser o representante legal constituído da empresa, eleito conforme contrato social ou ato constitutivo vigente, apresentando procuração específica para tal ato.

1.4. A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do sistema (programa de computador consistente na prestação de serviço de certificação de ativos ambientais e a gestão desses ativos), site, serviços e conteúdos disponibilizados e operados pela TERO CARBON.

1.5. Ao se cadastrar e se tornar um USUÁRIO da TERO CARBON, este assumirá a plena leitura e a aceitação de todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados a estes por referência.

1.6. Entende-se, portanto, que a utilização dos Serviços oferecidos pela TERO CARBON implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO a estes Termos de Uso, de forma que este concorda em respeitar todas e quaisquer diretrizes estabelecidas.

1.7. A aceitação do USUÁRIO será, automaticamente, irrevogável e irretratável quanto a todos os termos e condições aqui apresentados, não podendo aquele se escusar do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações, das quais terá plena ciência.

1.8. Os Termos de Uso, assim como as informações e materiais contidos na plataforma de serviços da TERO CARBON, estão sujeitos a atualização periódica, nos termos do ITEM 19. Consulte-os regularmente nesta plataforma. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail contato@terocarbon.com e iremos atendê-lo com a maior brevidade possível.

1.9. Em caso de dúvidas, antes de realizar o cadastro, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a TERO CARBON, pelos meios de contato descritos no Portal https://terocarbon.com/ ou, por meio do e-mail contato@terocarbon.com.

1.10. Ressaltamos que, na primeira linha deste texto, encontra-se a data da última atualização deste documento.

2. DOS TERMOS, CONDIÇÕES E NOTAS EXPLICATIVAS

2.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2.1.1. Usuário/Participante: É todo aquele que utiliza a Plataforma da TERO CARBON, através do processo de credenciamento:

2.1.1.1. Tipos de Usuários/Participantes:

a. Usuário/Participante Proponente: Proponente do projeto a ser elaborado e certificado pela TERO CARBON;

b. Proprietário do Imóvel: Proprietário e possuidor das áreas objeto de certificação;

c. Proponente e Proprietário do Imóvel: Usuário/Participante que acumula as duas funções dos perfis descritos nos itens a. e b. acima descritos acima;

d. Membro da Equipe Técnica: Responsável pelo desenvolvimento de atividades técnicas do projeto (a exemplo de: inventário florestal, geoprocessamento, mentoria etc.);

e. Investidor: Responsável por aportar investimentos para a execução do projeto.

2.1.1.2. Usuário/Participante Principal: Cada projeto só permite haver um usuário/participante principal para cada tipo apresentado acima.

2.1.1.3. Usuário/Participante Principal Proponente: Para cada projeto, é necessário apontar o principal Proponente, sendo que o Certificado de Acreditação será gerado com os dados e, em nome, da sua organização.

2.1.2. Titular Alienante: É o titular proprietário do certificado emitido pelo TERO CARBON, que será objeto de tokenização, sendo está representação digital do certificado passível de ser comercializada entre os usuários da Plataforma TERO.

2.1.3. Gestor: Trata-se da TERO CARBON, que realizará a gestão e administração da plataforma e dos ativos negociados por seus clientes e terceiros interessados.

2.1.4. Conta Gestão: Conta que será responsável pela gestão dos ativos, com atribuição de transferir, aposentar, destokenizar e importar ativos), além de emitir NFT’s para cada operação.

2.1.5. Conta Certificação: Além de realizar a gestão dos ativos, poderá ainda realizar o registro de projetos, cadastro de usuários participantes do projeto, definição dos quotista do projeto e porcentagem, além de realizar a solicitação de certificação de projeto.

2.1.6. Crédito de Carbono: é um ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução, remoção e evitação de emissões de gases de efeito estufa, representado por uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e), que tenha sido reconhecido e gerado como crédito no mercado voluntário ou regulado.

2.1.7. Estoque de Carbono: é um ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo da manutenção ou estocagem de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e), assim compreendidos todos os meios de depósito de carbono, exceto em gases de efeito estufa, presentes na atmosfera.

2.1.8. Crédito de Carbono Verificado e Estoque de Carbono Verificado: é o crédito de carbono e estoque de carbono certificado pela TERO CARBON.

2.1.9. Ativo ambiental: A legislação brasileira impõe a realização de atividades positivas para neutralizar os impactos negativos ao meio ambiente, como por exemplo a reciclagem, redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, logística reversa, dentre outros. Estes impactos ambientais positivos realizados pelas organizações podem se tornar ativos ambientais.

Desta forma, podemos dizer que os ativos ambientais são investimentos que uma organização faz para a sustentabilidade ambiental e para reduzir os impactos ambientais de suas ações, mesmo que isso só venha a beneficiar o meio ambiente futuramente. São gastos e bens direcionados para os processos de eliminação ou redução dos danos ao meio ambiente.

2.1.10. Transferência de Créditos de Carbono: Ato de movimentar/transferir ativos através da plataforma, de uma Conta TERO para outra conta TERO ou para sistema externo, através da exportação ou destokenização.

2.1.11. Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE): Mecanismo pelo qual a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, compensa emissões de gases de efeito estufa geradas em decorrência de suas atividades, por meio de suas próprias remoções contabilizadas em seu inventário de gases de efeito estufa ou mediante aquisição e efetiva aposentadoria de crédito certificado de redução de emissões.

2.1.12. Aposentadoria de Créditos de Carbono: Mecanismo que retira do mercado créditos de carbono com a finalidade de compensação das emissões de GEE de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

2.1.13. Blockchain: A tecnologia Blockchain consiste em um livro razão digital, compartilhado, à prova de adulteração, no qual são registradas transações em uma rede descentralizada. Por ser uma rede descentralizada, as informações, uma vez registradas, não podem ser apagadas ou modificadas.

Além disso, o fato de as transações serem armazenadas em blocos ligados entre si garante a transparência dos dados, já que podem ser consultados livremente pelos usuários da rede. São exemplos de informações registradas na Blockchain: a quantia transacionada, quem enviou, quem recebeu, quando essa transação foi feita e em qual lugar do livro ela está registrada.

Qualquer ativo, seja material ou imaterial, pode ser transacionado na rede, desde que passe pelo procedimento de tokenização, que consiste na criação de representações digitais referenciadas ao ativo tokenizado.

2.1.14. Blockchain e TERO: Os serviços e produtos da TERO CARBON – Token, NFT’S dentre outros, são programados em Blockchain, o que garante transparência e rastreabilidade de tudo o que feito.

2.1.15. NFT: NFT é uma sigla para “Non-fungible Token” que, em tradução livre para o português, significa “tokens” não fungíveis.

Trata-se de um símbolo eletrônico criado em uma plataforma Blockchain para representar algum bem considerado único, como uma obra de arte, um tweet, um item colecionável ou um certificado de crédito ou estoque de carbono.

2.1.16. Rede Blockchain utilizada: A rede Blockchain utilizada pela Plataforma TERO é a Polygon. A Polygon, além de possuir uma moeda própria (MATIC), também dá suporte para a criação de inúmeros tokens que aproveitam de sua infraestrutura por conta da segurança e descentralização que uma rede pública oferece.

2.1.17. Segurança da Blockchain: Toda transação é validada por uma rede que é totalmente descentralizada e que possui diversas camadas de segurança, por isso invadi-la é extremamente difícil.

Uma invasão hacker, por exemplo, é ineficaz contra a tecnologia, pois ela teria que ser feita em mais de 50% da rede, que, como dissemos, é descentralizada. Qualquer novo bloco que é adicionado à rede passa por um processo que válida (ou não) a informação.

2.1.18. Certificados emitidos pela TERO CARBON: A Plataforma TERO emite certificados digitais (NFT) de acreditação (geração do ativo ambiental), transferência, aposentadoria e destokenização. Os certificados de acreditação são emitidos após auditoria da equipe da TERO CARBON acerca da veracidade das informações registradas e conformidade dos documentos fornecidos. A qualidade dos ativos gerados são garantidas pela conformidade dos dados apresentados em concordância com a metodologia escolhida para a certificação.

2.1.19. Protocolos utilizados para cada certificado: Para a emissão dos certificados são utilizados “tokens” que seguem os protocolos “ERC-1155” (acreditação e gestão do saldo) e “ERC-721A” (aposentadoria, transferência e destokenização).

2.1.20. Padrão multi-token ERC-1155: Padrão de contrato inteligente na Blockchain Ethereum que combina os atributos de ambos os padrões de token ERC-20 (tokens fungíveis) e ERC-721 (tokens não fungíveis).

2.1.21. Padrão token não-fungível ERC-721A: Padrão de contrato inteligente na Blockchain Ethereum para criação de tokens não-fungíveis. O padrão foi projetado com o objetivo de criar tokens intercambiáveis, mas com a particularidade de ser único e não dispensável, ou seja, cada token é único em toda a sua existência.

2.1.22. Tokenização de ativos: Significa dizer que o ativo recebeu um certificado ou representação digital, neste caso, uma autenticação na rede Blockchain que, na Plataforma TERO, ocorre após o processo de acreditação.

2.1.23. Destokenização de ativos: É o processo de revogar o “token” digital, ou seja, o ativo passa do meio digital para o físico (papel), não podendo mais ser operado pela Plataforma TERO.

2.1.24. Carteira Digital ou e-Wallet: Trata-se de uma carteira digital (e-Wallet) que armazena os ativos que, no caso da Plataforma TERO, são os Certificados (NFTs). Ao criar uma Conta na Plataforma TERO você está, automaticamente, criando uma Carteira Digital Magic para armazenar os seus Certificados (ativos).

2.1.25. Cadastro na OpenSea: A OpenSea é uma plataforma sem custódia de tokens não-fungíveis (NFT) que permite a visualização “amigável” de NFTs (saldo, atributos, operações etc.).

3. APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS

3.1. Nosso serviço de acreditação é composto por combinações de análises científicas de especialistas, com validações que utilizam banco de dados oficiais, acelerando o processo de certificação dos seus projetos de crédito de carbono e estoque de carbono que, ao final, será emitido o certificado digital de autenticidade através de “token” referenciado a ativo, do tipo non-fungible tokens (NFT’S), registrado em rede Blockchain.

3.2. O processo de acreditação é realizado por meio de uma auditoria das informações do projeto fornecidas por meio da Plataforma TERO e via consulta. O proponente do projeto, ou seu representante, deve seguir a metodologia TERO CARBON informada, seguindo todas as indicações para a quantificação do carbono, adicionalidade, permanência, governança e demais itens solicitados. As estimativas das medidas de carbono das metodologias TERO CARBON seguem as orientações definidas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da Organização das Nações Unidas (ONU), garantindo a qualidade do ativo ambiental certificado. Os imóveis utilizados no projeto são também auditados, sendo que, como prevê a metodologia, a regularidade é obrigatória e desclassificatória dentro de um processo de acreditação.

3.3. Na Plataforma TERO é possível fazer o registro do projeto, onde o Documento de Concepção do Projeto (DCP) é gerado automaticamente.

3.4. Após serem emitidos, os certificados digitais de ativos serão transferidos para as carteiras digitais dos quotistas do projeto, podendo ser mantidos, aposentados ou comercializados. Foram implementadas diferentes camadas de segurança para garantir a integridade da operação.

3.5. Na Plataforma TERO é possível transferir ativos de Conta-para-Conta (Carteira-para-Carteira) TERO, além de transferência para uma Carteira Externa (removendo o ativo da Plataforma TERO). Para cada transferência é prestado o serviço de rastreabilidade, atualização de saldo usando WEB3 e emissão de certificado de transferência.

3.6. Com a Plataforma TERO é possível aposentar ativos em seu nome ou nome de outra entidade (pessoa física ou jurídica). Para cada aposentadoria é prestado o serviço de rastreabilidade, atualização de saldo usando WEB3, retirada do ativo de circulação (queima da quantidade do ativo impedindo que possa ser novamente transferido) e emissão de certificado de aposentadoria.

3.7. A Plataforma TERO é possível também destokenizar ativos em seu nome ou nome de outra entidade (pessoa física ou jurídica). Para cada destokenização é prestado o serviço de rastreabilidade, atualização de saldo usando WEB3, retirada do ativo de circulação (queima da quantidade do ativo impedindo que possa ser novamente transferido) e emissão de certificado de destokenização.

3.8. Com a Plataforma TERO é permitido importar ativos TERO CARBON, em seu nome, que estavam em uma carteira externa. Para cada importação é prestado o serviço de tokenização e emissão de certificado de importação.

3.9. A Plataforma TERO só presta o serviço de transferência, aposentadoria e destokenização fracionada de ativos que estejam em uma Conta TERO, ou seja, ativos TERO CARBON que foram exportados para carteira externa ou destokenizados perdem a rastreabilidade da Plataforma TERO, não podendo ser operados pela TERO CARBON até a sua importação.

3.10. A Plataforma TERO cadastra automaticamente os certificados NFT emitidos (acreditação, transferência, aposentadoria, destokenização e importação) na plataforma OpenSea para dar transparência ao processo, além de tornar a visualização dos atributos “amigável”.

3.11. Ressalta-se que os certificados digitais gerados pela consulente são suscetíveis de avaliação econômica, considerando o seu alto valor no mercado de carbono através do comprovado crédito de carbono ou estoque de carbono, no entanto, destaca-se que o consulente apenas certifica, e não comercializa tais ativos, bem como não há qualquer forma de remuneração ou participação em resultados relativos ao ativo florestal ou qualquer outro empreendimento.

3.12. A Plataforma TERO realiza a rastreabilidade ao ativo utilizando Blockchain (WEB3), sendo também oferecido serviço de geração de certificados de transferência, aposentadoria e destokenização.

3.13. Os produtos e serviços contidos no site da TERO CARBON podem não estar disponíveis para residentes de determinados países ou para determinadas categorias de USUÁRIOS. Desta forma, consulte os termos e condições aplicáveis, tais como restrições comerciais de países estrangeiros.

3.14. Os materiais disponíveis no site da TERO CARBON não têm relação com objetivos específicos da empresa, com situação financeira ou com necessidade particular de qualquer destinatário específico.

3.15. Todo e qualquer relatório ou publicação disponível no da TERO CARBON para fins informativos não podem ser encarados como solicitação ou oferta de compra ou venda de valores mobiliários e/ou produtos de qualquer tipo, ao menos que, especificamente declarada, qualquer informação relacionada a preços será meramente indicativa.

3.16. Nenhuma garantia, expressa ou implícita, pode ser fornecida com relação à exatidão, completude ou segurança dos materiais, inclusive em suas referências aos valores mobiliários e demais assuntos neles contidos.

3.17. Os materiais não devem ser considerados pelos receptores como substitutos ao exercício dos seus próprios julgamentos e não suprem a necessidade de consultarem profissionais devidamente qualificados, que deverão levar em consideração suas necessidades e objetivos específicos ao assessorá-los.

3.18. Quaisquer opiniões expostas no site ou plataforma estão sujeitas a mudanças, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS.

3.19. A TERO CARBON não está sujeita a qualquer obrigação de atualização das informações contidas em seu site.

4. APRESENTAÇÃO DO SISTEMA – FUNCIONAMENTO

4.1. A Plataforma da TERO CARBON é um aplicativo que consiste em forma específica e especializada na realização de gestão de ativos ambientais certificados pela TERO CARBON para seus USUÁRIOS, principalmente o ativo ambiental de créditos de carbono verificados.

4.2. A Plataforma é oferecida em condição “como está” e “onde está”. A TERO CARBON poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.

4.3. O referido sistema deve ser entendido como uma plataforma digital disponibilizada na internet por seu GESTOR, a TERO CARBON, aos seus clientes e titulares dos certificados denominados como TITULAR ALIENANTE, que poderão negociá-los através da venda de suas cotas entre os USUÁRIOS da plataforma, realizando a gestão desses ativos ambientais com a ciência e observância dos presentes Termos de Uso.

4.4. As informações contidas no da TERO CARBON estão somente a título de conhecimento. Nenhuma das informações apresentadas em seu site deve ser interpretada como proposta, oferta, oferta pública ou recomendação.

4.5. À TERO CARBON não cabe a obrigação (e a instituição expressamente não reconhece qualquer obrigação) de atualizar, alterar ou corrigir tais informes, previsões e/ou projeções em qualquer hipótese, incluindo novas informações ou eventos futuros. Tais informes, previsões e/ou projeções são complementares e não devem ser a única fonte utilizada pelo USUÁRIOS ao tomar decisões financeiras.

4.6. A TERO CARBON, suas subsidiárias e afiliadas, assim como seus funcionários, podem, eventualmente, possuir uma posição comprada ou vendida em títulos e valores mobiliários, atuar em nome próprio ou de terceiros (como coordenador ou agente) em operações envolvendo títulos e valores mobiliários e/ou transações financeiras relevantes das mais diversas naturezas.

4.7. O da TERO CARBON pode conter informações oriundas de terceiros ou referências eletrônicas (“links”) que remetam a sites de terceiros. Estes tipos de links e de conteúdo são fornecidos somente para sua conveniência e informação, sendo que a TERO CARBON não mantém controle, não assume qualquer responsabilidade e não fornece qualquer tipo de garantia sobre eles, tais como exatidão, qualidade e atualidade.

4.8. A TERO CARBON não terá responsabilidade de qualquer tipo por conteúdo de terceiros ou sites acessados através de links disponíveis em seu site.

4.9. Aos USUÁRIOS da plataforma TERO CARBON, durante toda a experiência de compra na plataforma, será disponibilizada informação relevante sobre os ativos que estão sendo adquiridos e, quando da confirmação da compra, serão direcionados para suas contas de registro.

5. CADASTRO

5.1. Quanto às regras de cadastramento na Plataforma TERO CARBON, deve-se observar que:

i. O USUÁRIO está ciente de que a TERO CARBON monitora todas as transações disponíveis na plataforma digital e monitora o cumprimento dos requisitos necessários para o cadastramento dos produtos e USUÁRIOS em seu site.

ii. A TERO CARBON pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar a regularidade dos cadastros, de modo que poderá recusar, excluir ou remover qualquer cadastro que seja contrário ao presente Termos de Uso ou que, por quaisquer razões, violem a legislação vigente ou direitos de outros USUÁRIOS.

iii. O USUÁRIO é o único responsável por todo conteúdo de sua autoria ou por ele divulgado, transmitido por e-mail ou associado a link, disponibilizado no/ou através da plataforma digital, assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o USUÁRIO manter a TERO CARBON, seus funcionários, parceiros, prepostos e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/omissões, inclusive em relação a terceiros.

iv. A TERO CARBON proíbe e o USUÁRIO está ciente e de acordo com o fato de que a submissão no de conteúdos de qualquer forma relacionados a atividades que desrespeitam direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros serão removidos, sem prejuízo das medidas e penalidades cabíveis.

v. Não é permitido fazer publicidade e/ou usar outros meios de pagamentos que não sejam aqueles expressamente previstos e disponibilizados pela TERO CARBON.

vi. A TERO CARBON poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com estes Termos de Uso e demais políticas de utilização do site.

vii. Não é permitido que um USUÁRIO tenha mais de um cadastro. Se a TERO CARBON detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros, caso notificado, o USUÁRIO não corrigir a duplicidade optando por um único cadastro.

viii. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

ix. Todos os dados informados ao TERO CARBON em razão do cadastro são confidenciais e privados, protegidos nos moldes estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/18).

x. A TERO CARBON não se responsabiliza pela exatidão dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais e de terceiros cadastrados.

xi. A TERO CARBON se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que verificar serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, inclusive pessoais.

xii. Caso a TERO CARBON decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a TERO CARBON poderá, a seu exclusivo critério, bloquear cadastro para transferências, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

xiii. O USUÁRIO obriga-se por garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.

xiv. Os dados inseridos pelo USUÁRIO na plataforma são de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive aquelas que tratarem de transferência de ativos, razão pelo qual se requer extremo cuidado nas suas inserções.

xv. O USUÁRIO reconhece e concorda que:

a. Os procedimentos de autenticação disponibilizados pela TERO CARBON são adequados para os seus propósitos;

b. Tem a responsabilidade de ser diligente e verificar a identidade de cada Signatário ou terceiros que receberem a transferência de ativos;

c. A Plataforma provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus propósitos;

d. Os Documentos deverão ser considerados como dotados de integridade e deverão ser qualificados como originais.

xvi. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as funções de acesso do respectivo USUÁRIO, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

xvii. O USUÁRIO acessará sua conta através de e-mail (login) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

xviii. O USUÁRIO se compromete a notificar a TERO CARBON imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o respectivo acesso não autorizado por terceiros.

xix. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a esta só será possível mediante validação pelo serviço da Magic, cujo acesso é exclusivo do USUÁRIO e nunca será solicitada pela TERO CARBON.

xx. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO. De igual forma não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da TERO CARBON.

xxi. O e-mail que o USUÁRIO utiliza na plataforma https://app.terocarbon.com/ não poderá guardar semelhança com o nome TERO CARBON, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem a TERO CARBON ou que fazem parte de seu portfólio de produtos e/ou serviços. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

xxii. A TERO CARBON se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as suas políticas e regras.

xxiii. Os USUÁRIOS aceitam e permitem, também, que seus dados sejam utilizados para políticas de Know Your Clients – conheça seus clientes – para fins de controle e segurança das transações. Neste caso, os dados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados por terceiros prestadores de serviços da TERO CARBON, que também adotarão sistemas de proteção de dados pessoais.

xxiv. A TERO CARBON veda para todos os efeitos, a prática de criação de instrumentos ou tokens com base em créditos aposentados, considerando que o ato de aposentadoria é amplamente entendido como se referindo ao consumo do benefício ambiental do crédito, não se responsabilizando por práticas realizadas por terceiros neste sentido.

5.2. A plataforma de serviços da TERO CARBON e todas as informações e funcionalidades nele contidas não são direcionadas ou destinadas ao uso de pessoas jurídicas localizadas ou pessoas físicas residentes em jurisdições em que: (1) a distribuição de tais informações e funcionalidades é contrária à legislação de tais jurisdições;  (2) a distribuição é proibida sem que tenham sido obtidas as licenças ou autorizações necessárias pela filial, subsidiária ou coligada da TERO CARBON, quando isto for uma condição; (3) a empresa estiver em processo de recuperação judicial; (4) a pessoa jurídica ou física estiver proibida de usar os serviços onde residir ou tiver a sede da matriz e filiais em país que está sujeito a reprovação dos Estados Unidos ou que tenha sido declarado pelos Estados Unidos como patrocinador de terrorismo; (5) a pessoa jurídica ou física que estiver em qualquer lista dos Estados Unidos como sendo terceiros proibidos ou restritos.

5.3. TERO CARBON nunca utilize mensagens de e-mail para transmitir informações confidenciais, a menos que acordado por escrito. Além disto, a TERO CARBON não aceitará quaisquer ordens ou instruções enviadas por e-mail ou por outro sistema de mensagem eletrônica.

5.4. A TERO CARBON não se responsabiliza, perante o USUÁRIO ou a terceiros, por danos decorrentes de mensagens eletrônicas enviadas a empresa, seja por e-mail seja por qualquer outro sistema de mensagem eletrônica.

5.5. Se qualquer dispositivo destes Termos de Uso for considerado, por juízo ou autoridade competente, inválido, ilegal ou inaplicável em determinada jurisdição, este dispositivo deve ser julgado separadamente para que não faça mais parte dos Termos de Uso, o que significa que todos os dispositivos restantes permanecerão válidos, legais e aplicáveis perante esta jurisdição e isto não afetará, ainda, a validade, a legalidade e a aplicabilidade de todos os dispositivos aqui constantes em outras jurisdições.

6. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO USUÁRIO

6.1. Os USUÁRIOS interessados em contratar os serviços e/ou produtos da TERO CARBON devem promover seu cadastro na plataforma TERO CARBON, devendo informados todos os dados necessários no sistema, observando as condições do presente Termo.

6.2. Ao realizar a transações através da plataforma da TERO CARBON, o USUÁRIO se obriga a atender às condições descritas no ato da contratação, inclusive o uso de aplicativos/plataformas de autenticação de dois fatores.

6.3. O USUÁRIO compreende que a TERO CARBON não se responsabiliza por estornos e/ou devoluções de quantias transacionadas, em caso de descumprimento das políticas de uso e/ou a ausência da abertura de reclamação em até 7 dias após a confirmação do pagamento.

6.4. A TERO CARBON não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos USUÁRIOS, causados por falhas no sistema, no servidor ou na internet, decorrentes de condutas de terceiros. A TERO CARBON também não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação.

6.5. O USUÁRIO compreende que a TERO CARBON não se responsabiliza por estornos e/ou devoluções de quantias transferidas, aposentadas ou destokenizadas ou que, por ventura, venham a ser perdidas por erro de digitação da Chave Pública da carteira digital externa de destino.

7. USUÁRIO CAPAZ

7.1. Os serviços da TERO CARBON estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas na TERO CARBON, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, os artigos 166, inciso I; 171, inciso I e 180, resguardado o direito de regresso em face do respectivo representante legal, conforme o caso.

7.2. O USUÁRIO, se pessoa física, declara ser maior de 18 (dezoito) anos, possuindo pleno gozo da capacidade civil descrita no artigo 5º do Código Civil, momento em que declara não possuir qualquer das incapacidades descritas nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma legal.

7.3. As Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais, desde que comprovados que estes possuem poderes específicos para tal, os quais devem ser comprovados mediante apresentação de Procuração, sob pena de o cadastro ser considerado inválido, o que ensejará sua recusa.

7.3.1. Caso a Procuração seja pública, ou seja, realizada em Tabelionato de Notas, deverá haver o respectivo registro e autenticação de assinaturas.

8. OS ATIVOS E AS TRANSAÇÕES NEGOCIADAS EM NOSSA PLATAFORMA

8.1. A TERO CARBON é uma plataforma digital para certificação de créditos de carbono e para a gestão desses certificados para seus USUÁRIOS.

8.2. A atividade principal da TERO CARBON é a certificação das áreas, e apenas realiza a gestão dos ativos certificados, que serão transacionados entre seu titular e terceiros. O principal ativo ambiental transacionado em nossa plataforma são os decorrentes de reduções de emissões de gases de efeito estufa, validados e certificados por padrões internacionais de certificação – créditos de carbono verificados.

8.3. A TERO CARBON só realiza a gestão de transações referente a ativos ambientais devidamente validados e certificados por ela, e cujos ativos estejam registrado em ambientes idôneos e críveis, como por exemplo, em Blockchain.

8.4. O USUÁRIO, ao aceitar este termo de uso, entende e concorda que ao realizar transações na plataforma da TERO CARBON, realizará a compra e venda de ativos de carbono (créditos de carbono verificados), conforme a quantidade por ele determinada no sistema e, ainda:

8.4.1. Receberá, após conclusão da transação, certificado com os ativos adquiridos em sua conta virtual, pessoal, dentro do sistema TERO CARBON.

8.4.2. A aquisição e transferência dos ativos do USUÁRIO em sua carteira pessoal deverá ser feita única, exclusivamente e diretamente pelo próprio USUÁRIO.

8.4.3. O USUÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas com seus ativos ambientais adquiridos em nossa plataforma:

i. Compensar suas emissões de gases de efeito estufa com a função de aposentar os créditos para fins de compensação;

ii. Manter os ativos adquiridos em sua carteira por prazo indeterminado;

iii. Enviar seus ativos ambientais para plataformas de terceiros que tenham integração com o “token” da TERO CARBON;

iv. Remover o ativo da Plataforma (Destokenizar).

8.4.4. O USUÁRIO concorda que ao aposentar um montante de créditos de carbono verificados, este mesmo montante não poderá mais ser transacionado, destokenizado ou sofrer quaisquer outras operações;

8.4.5. O USUÁRIO concorda que ao destokenizar um montante de certificados de crédito de carbono verificados, este mesmo montante não poderá mais ser rastreado pela TERO CARBON, uma vez que o mesmo perderá a vinculação com a rede Blockchain;

8.4.6. O USUÁRIO concorda que ao exportar um montante de créditos de carbono verificados para uma carteira externa, este mesmo montante não poderá mais ser fracionado, transferido, aposentado ou destokenizado pela TERO CARBON, impossibilitando a prestação de nossos serviços de gestão e a rastreabilidade do ativo;

8.4.7. Caso o USUÁRIO queira enviar seus ativos ambientais para plataformas de terceiros, o USUÁRIO está ciente e concorda em adotar os procedimentos e regras estabelecidos neste Termos de Uso e pela plataforma de terceiros, assim como os procedimentos fiscais e tributários que lhe forem determinados por lei;

8.4.8. O USUÁRIO concorda que para a realização de envio de seus ativos poderá haver limitação da quantidade máxima de ativos por dia ou por mês de forma e evitar práticas predatórias de mercado, sendo que estas limitações deverão estar expostas de forma clara na conta do USUÁRIO em nossa plataforma;

8.4.9. O USUÁRIO está ciente e concorda que a plataforma da TERO CARBON, em operações de envio dos ativos ambientais do USUÁRIO, atua apenas como integradora de sua plataforma com a plataforma de terceiros;

8.4.10. A TERO CARBON não se responsabiliza em caso de perdas de ativos decorrente de exportação, sendo de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO a custódia dos referidos ativos;

8.4.11. A TERO CARBON emitirá, após a conclusão de todas as transações efetivadas em sua plataforma, documento demonstrativo do negócio realizado, apontando o montante de ativos transacionados e a taxa de remuneração da TERO CARBON.

8.5. O USUÁRIO, ao aceitar este termo de uso, entende e concorda com as seguintes regras de transações de venda na plataforma TERO CARBON, visando evitar especulações predatórias:

8.5.1. A TERO CARBON, visando maior segurança e transparência, realiza a criptografia em Blockchain dos ativos ambientais transacionados em sua plataforma e publicação na plataforma OpenSea;

8.5.2. Os ativos ambientais são criptografados por meio da tecnologia Blockchain, utilizando a rede pública da Polygon e o envio destes ativos para as plataformas de terceiros integradas pela plataforma da TERO CARBON serão realizadas por meio desta , sendo aprovados manualmente pelo administrador.

9. PRIVACIDADE E USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

9.1. O USUÁRIO desde já autoriza a TERO CARBON, a seu critério, preservar e armazenar os Conteúdos submetidos ao site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações, estando tal consentimento em consonância com o artigo 5º, inciso XII, da Lei nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados.

9.2. A utilização dos dados do USUÁRIO tem a finalidade de operacionalização e aprimoramento contínuo do sistema da TERO CARBON, bem como para permitir a construção de quadro e perfil estatístico de sua utilização, podendo a TERO CARBON transferir, individualizar e/ou particularizar dados ou informações pessoais do USUÁRIO para as finalidades específicas do sistema.

9.2.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO à TERO CARBON é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sob a proteção do sigilo e confidencialidade.

9.3. A TERO CARBON tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na cláusula acima, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

9.4. Desde já o USUÁRIO autoriza a TERO CARBON a entrar em contato com qualquer pessoa, física ou jurídica, que o USUÁRIO cadastrar em seu projeto, podendo condicionar o uso do sistema por terceiros ao seu cadastro na plataforma.

10. TRIBUTOS

10.1. A TERO CARBON não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre o titular do certificado e os USUÁRIOS. O USUÁRIO responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

11. PRÁTICAS VEDADAS

11.1. Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso: a) interferir nas transações entre outros USUÁRIOS; b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites; e c) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.

11.2. As práticas vedadas serão sancionadas com a suspensão ou cancelamento do USUÁRIO, ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar ao USUÁRIO eventualmente lesado.

11.3. Mesmo fora da Plataforma TERO é estritamente proibido comercializar ou retokenizar certificados de aposentadoria ou qualquer outra prática que caracterize dupla-contagem de créditos de carbono verificados como, por exemplo, retokenizar o mesmo certificado de destokenização duas ou mais vezes ou comercializar o mesmo certificado de destokenização paralelamente para duas ou mais entidades (físicas ou jurídicas).

12. SISTEMA E BASE DE DADOS

12.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma da TERO CARBON, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12.2. Eventualmente o sistema da TERO CARBON pode não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento oriundo de caso fortuito ou de força maior alheio ao controle da empresa. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à TERO CARBON nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

12.3. O da internet https://terocarbon.com/ pode relacionar ou apontar outros sítios da internet da rede, o que não significa que estes sítios da internet sejam de propriedade ou operados pela TERO CARBON. Não possuindo controle sobre estes sítios, a TERO CARBON não é responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sítios da internet não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da TERO CARBON para com esses sítios da internet e seus conteúdos.

13. PENALIDADES

13.1. Sem prejuízo de outras medidas, a TERO CARBON poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO ou seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas da plataforma da TERO CARBON; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos, ainda que com culpa ou dolo; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a TERO CARBON entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou à própria TERO CARBON ou tenham a potencialidade de assim o fazer; e f) por ordem judicial ou determinação administrativa.

13.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o USUÁRIO não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de USUÁRIO, sem prejuízo de recebimento do saldo das transações anteriores.

13.3. A TERO CARBON reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal de seus USUÁRIOS.

13.4. O USUÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias para sanar a violação, justificar, contraditar ou defender-se. A solução da suspensão, pelo desbloqueio e retorno do USUÁRIO ao sistema ou pela rescisão contratual será avaliada pela TERO CARBON em função da gravidade e ilicitude da violação, bem como do prejuízo causado à TERO CARBON, aos demais USUÁRIOS e a terceiros.

13.5. Não assiste ao USUÁRIO qualquer direito de indenização ou ressarcimento pelo bloqueio de acesso ao cadastro na plataforma por determinação da TERO CARBON.

14. RESPONSABILIDADES

14.1. A TERO CARBON se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e venda em sua plataforma, desde que a TERO CARBON tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. A TERO CARBON não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.

14.2. A TERO CARBON não é proprietário dos produtos ou prestador dos serviços negociados na plataforma pelos USUÁRIOS, realizando apenas a gestão da plataforma que possibilita tais transações.

14.3. A TERO CARBON não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS o faz por sua conta e risco, reconhecendo a TERO CARBON como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para transações de ativos ambientais.

14.4. Em nenhum caso a TERO CARBON será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da TERO CARBON, decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.

14.5. Nos casos de eventual reclamação ou ação legal promovida por terceiros ou por algum usuário (seja ele vendedor ou comprador), todos eximem a TERO CARBON e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.

15. ALCANCE DOS SERVIÇOS

15.1. Este Termos de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a TERO CARBON e o USUÁRIO.

15.2. A plataforma da TERO CARBON está disponível aos USUÁRIOS na forma e estado em que se encontram, e nas condições estipuladas neste instrumento, sem garantias expressas ou implícitas, incluindo, garantias de adequação a uma finalidade específica, conforme expresso  que impliquem em: (i) estar livre de erros ou imperfeições; (ii) que funcionarão sem interrupções ou atrasos; (iii) que serão sempre e ilimitadamente seguros quanto ao ataque hackers, crakers e outros indivíduos e suas formas de fraudes e violabilidades via internet.

16. TARIFAS E FATURAMENTO

16.1. O Cadastro na plataforma da TERO CARBON é gratuito. Ao transacionar um ativo ambiental, o USUÁRIO deverá pagar à TERO CARBON, a Taxa de Registro da operação, cujo valor é calculado com base na quantidade transacionada (transfeerência, aposentadoria, destokenização) estará expresso na página de negociação e conclusão da transação.

16.2. O USUÁRIO concorda em pagar à TERO CARBON, por meio sistema de pagamento disponível em sua plataforma, os valores correspondentes pelas tarifas contratadas junto à TERO CARBON. A TERO CARBON se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os USUÁRIOS ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas, valendo para estes, a redação anterior.

16.3. A TERO CARBON se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

17.1. O uso comercial da expressão “TERO CARBON” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da TERO CARBON assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua Conta são propriedade da TERO CARBON e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da TERO CARBON.

17.2. Incluem-se na proibição supra, todas as ferramentas e plataformas utilizadas pela TERO CARBON, pois referidas ferramentas e elementos são disponibilizados para o USUÁRIO no site tão somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela TERO CARBON. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da TERO CARBON.

17.3. É proibida a utilização de meios automáticos, incluindo spiders, robôs, bots, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar/copiar dados do site.

17.4. O site poderá “linkar” anúncios que remetam a outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela TERO CARBON, não possuindo controle sobre esses sites a TERO CARBON não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da TERO CARBON para com esses sites e seus conteúdos.

18. INDENIZAÇÃO

18.1. O USUÁRIO indenizará a TERO CARBON, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da TERO CARBON, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

19. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

19.1. A TERO CARBON poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, inclusive alterando seus serviços, com ampliação, redução, alteração ou extinção, a qualquer tempo, das características do sistema, mediante publicação no seu próprio sítio da internet.

19.1.1. Os novos Termos de Uso serão enviados aos USUÁRIOS nos e-mails destes cadastrados junto ao site da TERO CARBON, a título informativo, uma vez que somente entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na página inicial do site da TERO CARBON.

19.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

19.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas, sendo que, para estes, os Termos de Uso valerão com a redação anterior.

19.4. Algumas páginas e áreas do site da TERO CARBON podem conter termos e condições adicionais e/ou específicas (“Termos Adicionais”). Na existência de conflito entre os Termos de Uso e os Termos Adicionais, os Termos Adicionais prevalecerão para estas páginas e áreas.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

20.1. Estes Termos de Uso e quaisquer outras políticas divulgadas pela TERO CARBON estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre os USUÁRIOS, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

20.2. Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

20.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes elegem o Foro da Capital do Estado do Amazonas, como único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site.

20.4. Se qualquer dispositivo destes Termos de Uso for considerado, por juízo ou autoridade competente, inválido, ilegal ou inaplicável em determinada jurisdição, este dispositivo deve ser julgado separadamente para que não faça mais parte dos Termos de Uso, o que significa que todos os dispositivos restantes permanecerão válidos, legais e aplicáveis perante esta jurisdição e isto não afetará, ainda, a validade, a legalidade e a aplicabilidade de todos os dispositivos aqui constantes em outras jurisdições.

21. ACEITAÇÃO DO USUÁRIO

21.1. A aceitação e vinculação, pelo USUÁRIO, ao sistema da TERO CARBON segundo as condições destes Termos de Uso será feita mediante clique no ícone “ACEITO”, abaixo destacado, em forma de caixa de seleção. Qualquer dúvida sobre o teor das disposições aqui previstas poderá ser solucionada mediante contato com o Canal de Atendimento da TERO CARBON.

A TERO CARBON reserva-se ao direito de alterar os Termos Gerais de Uso sempre que necessário, com o objetivo de fornecer maior segurança e praticidade ao USUÁRIO. Por isso, recomendamos sua leitura a cada novo acesso ao site. Para facilitar a visualização, ao final deste documento informamos a data da última atualização.

Manaus, Amazonas, 07 de março de 2023.