tero carbon
Termos e Condições Gerais de Uso
Versão atualizada em 26 de agosto de 2024.
1. PREÂMBULO – ACEITAÇÃO
1.1. O presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termos de Uso”) regulamentam o uso dos serviços oferecidos pela empresa Tero Carbon Avaliações e Certificações S.A. (“Tero Carbon” ou “Tero”), sociedade empresarial de natureza sociedade anônima, certificadora brasileira de ativos ambientais, inscrita no CNPJ sob nº 47.603.932/0001-92, com sede à Rua Henrique Martins, nº 539, Sala 05-A, Centro, CEP: 69.010-010, na cidade de Manaus – AM, com endereço eletrônico: contato@terocarbon.com, cujos serviços são prestados por meio da Plataforma eletrônica https://app.terocarbon.com/, doravante denominada apenas como TERO CARBON.
1.2. Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO, que queira fazer uso da Plataforma Tero deverá, obrigatoriamente, aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.3. O USUÁRIO poderá ser uma pessoa física ou jurídica, representada por um representante legal devidamente constituído conforme contrato social ou ato constitutivo vigente, com procuração específica para tal ato.
1.4. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável para a utilização da Plataforma, dos serviços e dos conteúdos disponibilizados pela TERO CARBON.
1.5. Ao se cadastrar e se tornar um USUÁRIO da Plataforma Tero, este assume a plena leitura e a aceitação de todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e nos demais documentos incorporados por referência.
1.6. Entende-se, portanto, que a utilização dos Serviços oferecidos pela TERO CARBON implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO a estes Termos de Uso, de forma que este concorda em respeitar todas e quaisquer diretrizes estabelecidas.
1.7. A aceitação do USUÁRIO será, automaticamente, irrevogável e irretratável quanto a todos os termos e condições aqui apresentados, não podendo aquele se escusar do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações, das quais terá plena ciência.
1.8. Os Termos de Uso, assim como as informações e materiais contidos na plataforma de serviços da TERO CARBON, estão sujeitos a atualização periódica, nos termos do ITEM 19. Consulte-os regularmente neste canal. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail contato@terocarbon.com e iremos atendê-lo com a maior brevidade possível.
1.9. Ressaltamos que, na primeira linha deste texto, encontra-se a data da última atualização deste documento.
2. DEFINIÇÕES E NOTAS EXPLICATIVAS
2.1. Plataforma Tero: plataforma tecnológica utilizada para o registro de projetos e, posteriormente, gestão e registro das operações (cunhagem, transferência e aposentadoria) de ativos ambientais.
2.2. Usuários: Existem dois tipos de usuários:
a. Desenvolvedores de Projetos: usuários responsáveis por registrar e gerenciar projetos de geração de ativos ambientais.
b. Demais Participantes do Mercado de Carbono: usuários que atuam no mercado de carbono em papéis distintos dos Desenvolvedores de Projetos, geralmente interessados em transacionar, investir ou gerenciar seus ativos ambientais digitais por meio de sua carteira digital, sem estarem diretamente envolvidos na criação ou registro de novos projetos de carbono.
2.3. Blockchain: a tecnologia Blockchain consiste em um livro razão digital, compartilhado, à prova de adulteração, no qual são registradas transações em uma rede descentralizada. Por ser uma rede descentralizada, as informações, uma vez registradas, não podem ser apagadas ou modificadas. Além disso, o fato de as transações serem armazenadas em blocos ligados entre si garante a transparência dos dados, já que podem ser consultados livremente pelos usuários da rede. São exemplos de informações registradas na Blockchain: a quantia transacionada, quem enviou, quem recebeu, quando essa transação foi feita e em qual lugar do livro ela está registrada. Qualquer ativo, seja material ou imaterial, pode ser transacionado na rede, desde que passe pelo procedimento de tokenização, que consiste na criação de representações digitais referenciadas ao ativo tokenizado.
2.4. Carteira Digital (Digital Wallet): é um recurso tecnológico que permite aos usuários armazenar, gerenciar e transacionar ativos digitais de forma segura, utilizando a infraestrutura da Blockchain. Na Tero Carbon, cada conta de usuário é automaticamente vinculada a uma Carteira Digital, que utiliza a tecnologia Magic para garantir a segurança das transações e o controle sobre os ativos ambientais, como créditos de carbono e estoques de carbono tokenizados.
2.5. Crédito de Carbono: é um ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução/evitação e remoção de emissões de gases de efeito estufa, representado por uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e), que tenha sido reconhecido e gerado como crédito no mercado voluntário ou regulado.
2.6. Estoque de Carbono: é um ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo da manutenção ou estocagem de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e), assim compreendidos todos os meios de depósito de carbono, exceto em gases de efeito estufa, presentes na atmosfera.
2.7. Ativo Ambiental: na TERO CARBON é o crédito de carbono e o estoque de carbono.
2.8. Tokenização de ativos: significa dizer que o ativo ambiental recebeu uma representação digital, neste caso, uma autenticação na rede Blockchain que, na TERO CARBON, ocorre após o processo de verificação do projeto.
2.9. Cunhagem: O processo de criação e emissão de novos tokens na Blockchain, representando os ativos ambientais gerados.
2.10. Destokenização de ativos: é o processo de revogar o token digital, ou seja, o ativo passa do meio digital para o físico (papel), não podendo mais ser operado pela Plataforma Tero.
2.11. Registro: processo pelo qual a TERO CARBON, atuando como registradora, insere e valida informações sobre os ativos ambientais que opera na Blockchain pública Polygon. Esse registro recebe uma identificação criptografada única (hash) que assegura a transparência, imutabilidade e rastreabilidade dos dados, garantindo que todas as transações e operações relacionadas aos ativos ambientais sejam verificáveis e seguras, desde sua emissão até a aposentadoria.
2.12. Publicação do Registro: refere-se ao processo de disponibilização e divulgação de informações sobre ativos ambientais nas plataformas designadas. Na TERO CARBON, a publicação do registro é realizada em duas plataformas: (a) OpenSea e (b) CAD Trust.
2.13. Titular Alienante: é o proprietário registrado de um ativo digital tokenizado. Esse indivíduo ou entidade tem a capacidade de transferir a titularidade do ativo digital para outra parte, por meio de uma transação na Plataforma Tero. O titular alienante detém os direitos sobre o ativo tokenizado e pode realizar a venda, doação, aposentadoria ou qualquer outra forma de operação conforme permitido pelas regras vigentes da Plataforma Tero.
2.14. Transferência de Ativos: ato de movimentar/transferir ativos através da Plataforma Tero, de uma Conta (carteira digital) Tero para outra Conta (carteira digital) Tero.
2.15. Aposentadoria de Ativos: mecanismo que retira ativos do mercado (na Blockchain, usa-se o termo “queima”), como por exemplo, créditos de carbono com a finalidade de compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) de um indivíduo ou organização, de direito público ou privado.
2.16. NFT: NFT é uma sigla para Non-fungible Token que, em tradução livre para o português, significa tokens não fungíveis. Trata-se de um símbolo eletrônico criado em uma plataforma Blockchain para representar algum bem considerado único, como uma obra de arte, um tweet, um item colecionável ou um certificado de crédito ou estoque de carbono.
2.17. Rede Blockchain utilizada: a rede Blockchain utilizada pela Plataforma Tero é a Polygon. A Polygon, além de possuir uma moeda própria (MATIC), também dá suporte para a criação de inúmeros tokens que aproveitam de sua infraestrutura por conta da segurança e descentralização que uma rede pública oferece.
2.18. Certificados Emitidos pela TERO CARBON: a Plataforma Tero emite certificados digitais (NFT) de verificação (geração, ou cunhagem, do ativo ambiental), transferência e aposentadoria.
2.19. Protocolos Utilizados nos Certificados: para a emissão dos certificados são utilizados tokens que seguem os protocolos “ERC-1155” (verificação e gestão do saldo) e “ERC-721A” (aposentadoria, transferência e destokenização).
2.20. Padrão Multi-Token “ERC-1155”: padrão de contrato inteligente na Blockchain Ethereum que combina os atributos de ambos os padrões de token “ERC-20” (tokens fungíveis) e “ERC-721” (tokens não fungíveis).
2.21. Padrão Token Não-Fungível “ERC-721A”: padrão de contrato inteligente na Blockchain Ethereum para criação de tokens não-fungíveis. O padrão foi projetado com o objetivo de criar tokens intercambiáveis, mas com a particularidade de ser único e não dispensável, ou seja, cada token é único em toda a sua existência.
3. APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS
3.1. A TERO CARBON oferece os seguintes serviços: (i) Certificação de Projetos, (ii) Revisão e Publicação de Metodologias e (iii) Registro de Ativos, em conformidade com as metodologias e programas estabelecidos e publicados.
3.2. Na Plataforma Tero, fornecemos os seguintes serviços: (i) o registro de projetos que geram ativos ambientais, (ii) o registro das operações associadas a esses ativos, incluindo cunhagem, transferência, aposentadoria e destokenização, e (iii) a publicação dos registros em plataformas externas.
3.3. Após a emissão (cunhagem) dos ativos, estes serão transferidos para as carteiras digitais dos quotistas do projeto, os quais poderão optar por mantê-los, comercializá-los ou aposentá-los. Para cada emissão, são prestados os seguintes serviços: (i) verificação e validação das carteiras digitais dos quotistas, (ii) atualização dos saldos das carteiras de origem e destino, (iii) registro e publicação do mesmo, (iv) emissão do certificado de verificação, (v) se aplicável, emissão do(s) certificado(s) de transferência(s), e (vi) comunicação às partes envolvidas sobre a conclusão das operações.
3.4. Na Plataforma Tero, é possível realizar a transferência de ativos entre contas (Carteira-para-Carteira). Para cada transferência, são prestados os seguintes serviços: (i) verificação e validação das credenciais das contas envolvidas, (ii) atualização do saldo nas contas de origem e destino, (iii) registro e publicação do mesmo, (iv) emissão do certificado de transferência, e (v) notificação às partes envolvidas sobre a conclusão da transferência.
3.5. Na Plataforma Tero, é possível proceder com a aposentadoria de ativos tanto para sua própria conta quanto para a conta de outra entidade (seja pessoa física ou jurídica). Para cada operação de aposentadoria, são realizados os seguintes serviços: (i) registro e publicação do mesmo, (ii) atualização do saldo, (iii) retirada do ativo de circulação mediante sua queima, impedindo sua futura transferência, (iv) emissão do certificado de aposentadoria, e (v) notificação às partes envolvidas sobre a conclusão da operação.
3.6. Na Plataforma Tero também é possível destokenizar os seus ativos em seu nome ou em nome de outra entidade (pessoa física ou jurídica). Para cada operação de aposentadoria, são realizados os seguintes serviços: (i) registro e publicação do mesmo, (ii) atualização do saldo, (iii) retirada do ativo de circulação mediante sua queima, impedindo sua futura transferência, (iv) emissão do certificado de destokenização, e (v) notificação às partes envolvidas sobre a conclusão da operação.
3.7. A Plataforma Tero oferece os serviços de cunhagem, transferência, aposentadoria e destokenização de ativos exclusivamente em unidades inteiras, não sendo possível realizar essas operações em valores fracionados.
3.8. O serviço de destokenização será disponibilizado apenas mediante solicitação formal do USUÁRIO e somente em condições excepcionais, que serão avaliadas e aprovadas pela TERO CARBON. A aprovação estará condicionada à justificativa adequada que garanta a manutenção da rastreabilidade do ativo, ou seja, mediante a adoção de nova registadora.
4. APRESENTAÇÃO DO SISTEMA – FUNCIONAMENTO E DISPONIBILIDADE
4.1. A Plataforma da Tero é uma solução tecnológica para o gerenciamento de ativos ambientais tokenizados de seus USUÁRIOS. Oferecemos serviços de cunhagem, transferência e aposentadoria desses ativos em unidades inteiras. A plataforma também realiza o registro e rastreamento das operações, emite certificados pertinentes e garante a publicação dos registros em plataformas externas para assegurar transparência e conformidade no mercado de carbono.
4.2. A Plataforma Tero é oferecida em condição “como está” e “onde está”. A TERO CARBON poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.
4.3. O referido sistema deve ser entendido como uma plataforma digital disponibilizada na internet por seu GESTOR, a TERO CARBON, aos seus clientes e titulares dos certificados denominados como TITULAR ALIENANTE, que poderão negociá-los através da venda de suas cotas entre os USUÁRIOS da plataforma, realizando a gestão desses ativos ambientais com a ciência e observância dos presentes Termos de Uso.
4.4. Todos os relatórios e publicações disponíveis na Plataforma Tero referente aos ativos ambientais têm exclusivamente fins informativos e não devem ser interpretados como uma solicitação ou oferta para compra ou venda de valores mobiliários ou de quaisquer produtos. Qualquer informação relacionada a preços apresentada na plataforma é meramente indicativa, salvo disposição expressa em contrário.
4.5. À TERO CARBON não cabe a obrigação (e a instituição expressamente não reconhece qualquer obrigação) de atualizar, alterar ou corrigir tais informes, previsões e/ou projeções em qualquer hipótese, incluindo novas informações ou eventos futuros. Tais informes, previsões e/ou projeções são complementares e não devem ser a única fonte utilizada pelo USUÁRIOS ao tomar decisões financeiras.
4.6. A TERO CARBON, suas subsidiárias e afiliadas, assim como seus funcionários, podem, eventualmente, possuir uma posição comprada ou vendida em títulos e valores mobiliários, atuar em nome próprio ou de terceiros (como coordenador ou agente) em operações envolvendo títulos e valores mobiliários e/ou transações financeiras relevantes das mais diversas naturezas.
4.7. A Plataforma Tero pode conter informações oriundas de terceiros ou referências eletrônicas (links) que remetem a sites de terceiros. Estes tipos de links e de conteúdo são fornecidos somente para sua conveniência e informação, sendo que a TERO CARBON não mantém controle, não assume qualquer responsabilidade e não fornece qualquer tipo de garantia sobre eles, tais como exatidão, qualidade e atualidade.
4.8. A TERO CARBON não terá responsabilidade de qualquer tipo por conteúdo de terceiros ou sites acessados através de links disponíveis em seu website ou Plataforma.
5. CADASTRO E USO DO SISTEMA
5.1. Quanto às regras de cadastramento na Plataforma Tero, deve-se observar que:
i. O USUÁRIO está ciente de que a TERO CARBON monitora todas as operações disponíveis na plataforma digital e monitora o cumprimento dos requisitos necessários para o cadastramento dos produtos e USUÁRIOS em seu sistema.
ii. A TERO CARBON pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar a regularidade dos cadastros, de modo que poderá recusar, bloquear, excluir ou remover qualquer cadastro que seja contrário ao presente Termos de Uso ou que, por quaisquer razões, violem a legislação vigente ou direitos de outros USUÁRIOS.
iii. O USUÁRIO é o único responsável por todo conteúdo de sua autoria ou por ele divulgado, transmitido por e-mail ou associado a link, disponibilizado no/ou através da plataforma digital, assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o USUÁRIO manter a TERO CARBON, seus funcionários, parceiros, prepostos e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/omissões, inclusive em relação a terceiros.
iv. A TERO CARBON proíbe e o USUÁRIO está ciente e de acordo com o fato de que a submissão no de conteúdos de qualquer forma relacionados a atividades que desrespeitam direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros serão removidos, sem prejuízo das medidas e penalidades cabíveis.
v. Não é permitido fazer publicidade e/ou usar outros meios de pagamentos que não sejam aqueles expressamente previstos e disponibilizados pela TERO CARBON.
vi. A TERO CARBON poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com estes Termos de Uso e demais políticas de utilização do site.
vii. Não é permitido que um USUÁRIO tenha mais de um cadastro. Se a TERO CARBON detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros, caso notificado, o USUÁRIO não corrigir a duplicidade optando por um único cadastro.
viii. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
ix. Todos os dados informados à TERO CARBON em razão do cadastro são confidenciais e privados, protegidos nos moldes estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/18).
x. A TERO CARBON não se responsabiliza pela exatidão dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais e de terceiros cadastrados.
xi. A TERO CARBON se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que verificar serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, inclusive pessoais.
xii. Caso a TERO CARBON decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a TERO CARBON poderá, a seu exclusivo critério, bloquear cadastro para transferências, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
xiii. O USUÁRIO obriga-se por garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.
xiv. Os dados inseridos pelo USUÁRIO na plataforma são de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive aquelas que tratarem de transferência de ativos, razão pelo qual se requer extremo cuidado nas suas inserções.
xv. O USUÁRIO reconhece e concorda que:
a. os procedimentos de autenticação disponibilizados pela TERO CARBON são adequados para os seus propósitos;
b. tem a responsabilidade de ser diligente e verificar a identidade de cada Signatário ou terceiros que receberem a transferência de ativos;
c. a Plataforma provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus propósitos; e
d. os Documentos deverão ser considerados como dotados de integridade e deverão ser qualificados como originais.
xvi. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as funções de acesso do respectivo USUÁRIO, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
xvii. O USUÁRIO acessará sua conta através de e-mail (login) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
xviii. O USUÁRIO se compromete a notificar a TERO CARBON imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o respectivo acesso não autorizado por terceiros.
xix. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a esta só será possível mediante validação pelo serviço da Magic, cujo acesso é exclusivo do USUÁRIO e nunca será solicitada pela TERO CARBON.
xx. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO. De igual forma não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da TERO CARBON.
xxi. O e-mail que o USUÁRIO utiliza na plataforma https://app.terocarbon.com/ não poderá guardar semelhança com o nome TERO CARBON, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem a TERO CARBON ou que fazem parte de seu portfólio de produtos e/ou serviços. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
xxii. A TERO CARBON se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as suas políticas e regras.
xxiii. Em caso de cancelamento do cadastro de um USUÁRIO que possua ativos, a TERO CARBON reserva-se o direito de bloquear o acesso aos ativos até que estes sejam destokenizados e, posteriormente, retokenizados em outra registradora de escolha do USUÁRIO, mediante a apresentação de um contrato formal entre o USUÁRIO e a nova registradora. O USUÁRIO será responsável pelo pagamento de todas as taxas associadas aos processos de destokenização e retokenização.
xxiv. Os USUÁRIOS aceitam e permitem, também, que seus dados sejam utilizados para políticas de Know Your Clients – conheça seus clientes – para fins de controle e segurança das transações. Neste caso, os dados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados por terceiros prestadores de serviços da TERO CARBON, que também adotarão sistemas de proteção de dados pessoais.
xxv. A TERO CARBON veda para todos os efeitos, a prática de criação de instrumentos ou tokens com base em créditos aposentados, considerando que o ato de aposentadoria é amplamente entendido como se referindo ao consumo do benefício ambiental do crédito, não se responsabilizando por práticas realizadas por terceiros neste sentido.
5.2. A plataforma de serviços da TERO CARBON e todas as informações e funcionalidades nele contidas não são direcionadas ou destinadas ao uso de pessoas jurídicas localizadas ou pessoas físicas residentes em jurisdições em que: (1) a distribuição de tais informações e funcionalidades é contrária à legislação de tais jurisdições; (2) a distribuição é proibida sem que tenham sido obtidas as licenças ou autorizações necessárias pela filial, subsidiária ou coligada da TERO CARBON, quando isto for uma condição; (3) a empresa estiver em processo de recuperação judicial; (4) a pessoa jurídica ou física estiver proibida de usar os serviços onde residir ou tiver a sede da matriz e filiais em país que está sujeito a reprovação dos Estados Unidos ou que tenha sido declarado pelos Estados Unidos como patrocinador de terrorismo; (5) a pessoa jurídica ou física que estiver em qualquer lista dos Estados Unidos como sendo terceiros proibidos ou restritos.
5.3. Nunca utilize mensagens de e-mail para transmitir informações confidenciais, a menos que acordado por escrito. Além disto, a TERO CARBON não aceitará quaisquer ordens ou instruções enviadas por e-mail ou por outro sistema de mensagem eletrônica.
5.4. A TERO CARBON não se responsabiliza, perante o USUÁRIO ou a terceiros, por danos decorrentes de mensagens eletrônicas enviadas à empresa, seja por e-mail ou por qualquer outro sistema de mensagem eletrônica.
6. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO USUÁRIO
6.1. Os USUÁRIOS interessados em contratar os serviços e/ou produtos da TERO CARBON devem promover seu cadastro na plataforma TERO CARBON, devendo informados todos os dados necessários no sistema, observando as condições do presente Termo de Uso.
6.2. Ao realizar a transações através da Plataforma Tero, o USUÁRIO se obriga a atender às condições descritas no ato da contratação, inclusive o uso de aplicativos/plataformas de autenticação de dois fatores.
6.3. O USUÁRIO compreende que a TERO CARBON não se responsabiliza por estornos e/ou devoluções de quantias transacionadas, em caso de descumprimento das políticas de uso e/ou a ausência da abertura de reclamação em até 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento.
6.4. A TERO CARBON não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos USUÁRIOS, causados por falhas no sistema, no servidor ou na internet, decorrentes de condutas de terceiros. A TERO CARBON também não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação.
6.5. O USUÁRIO compreende que a TERO CARBON não se responsabiliza por estornos e/ou devoluções de quantias transferidas, aposentadas ou destokenizadas.
7. USUÁRIO CAPAZ
7.1. Os serviços da TERO CARBON estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas na TERO CARBON, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, os artigos 166, inciso I; 171, inciso I e 180, resguardado o direito de regresso em face do respectivo representante legal, conforme o caso.
7.2. O USUÁRIO, se pessoa física, declara ser maior de 18 (dezoito) anos, possuindo pleno gozo da capacidade civil descrita no artigo 5º do Código Civil, momento em que declara não possuir qualquer das incapacidades descritas nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma legal.
7.3. As Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais, desde que comprovados que estes possuem poderes específicos para tal, os quais devem ser comprovados mediante apresentação de Procuração, sob pena de o cadastro ser considerado inválido, o que ensejará sua recusa.
7.3.1. Caso a Procuração seja pública, ou seja, realizada em Tabelionato de Notas, deverá haver o respectivo registro e autenticação de assinaturas.
8. OS ATIVOS E AS TRANSAÇÕES NEGOCIADAS EM NOSSA PLATAFORMA
8.1. A TERO CARBON só realiza o registro de operações referente a ativos ambientais devidamente verificados por ela.
8.2. O USUÁRIO, ao aceitar este Termo de Uso, entende e concorda que ao realizar operações na plataforma da TERO CARBON, realizará o registro da operação em Blockchin e a publicação deste registro em plataformas terceiras.
8.3. O USUÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas com seus ativos ambientais, em caso de saldo em carteira, registrados em nossa plataforma:
i. Manter os ativos adquiridos em sua carteira por prazo indeterminado;
ii. Transferir seus ativos para outra Conta Tero;
iii. Compensar suas emissões, ou emissões de gases de efeito estufa de terceiros, com a função de aposentar os créditos de carbono; e
iv. Remover os ativos da plataforma por meio de destokenização.
8.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que a plataforma da TERO CARBON opera exclusivamente com ativos em unidades inteiras. Em decorrência disso, todas as transações realizadas na plataforma deverão ser efetuadas em quantidades inteiras de ativos, não sendo permitidas transações com frações ou unidades parciais.
8.5. O USUÁRIO reconhece e concorda que a plataforma da TERO CARBON, ao realizar operações de envio, aposentadoria e destokenização de ativos ambientais do USUÁRIO, atua exclusivamente como registradora dessas operações e responsável pela publicidade das mesmas.
8.6. O USUÁRIO concorda que ao aposentar um montante de créditos de carbono verificados, este mesmo montante não poderá mais ser transacionado, destokenizado ou sofrer quaisquer outras operações.
8.7. O USUÁRIO concorda que ao destokenizar seus ativos ambientais conosco, este mesmo ativo não poderá mais ser registrado/rastreado pela TERO CARBON, uma vez que o mesmo perderá a vinculação com a rede Blockchain.
8.8. A TERO CARBON não se responsabiliza por quaisquer perdas de ativos resultantes de envios, aposentadorias ou destokenizações incorretas. A custódia e a operação dos ativos são de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
9. PRIVACIDADE E USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES
9.1. O USUÁRIO desde já autoriza a TERO CARBON, a seu critério, preservar e armazenar os Conteúdos submetidos ao site e Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações, estando tal consentimento em consonância com o artigo 5º, inciso XII, da Lei nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados.
9.2. A utilização dos dados do USUÁRIO e dos projetos cadastrados tem a finalidade de operacionalização e aprimoramento contínuo do sistema da TERO CARBON, bem como para permitir a construção de quadro e perfil estatístico de sua utilização, podendo a TERO CARBON transferir, individualizar e/ou particularizar dados ou informações pessoais do USUÁRIO para as finalidades específicas do sistema.
9.2.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO à TERO CARBON é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sob a proteção do sigilo e confidencialidade.
9.3. A TERO CARBON tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na cláusula acima, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
9.4. Desde já o USUÁRIO autoriza a TERO CARBON a entrar em contato com qualquer pessoa, física ou jurídica, que o USUÁRIO cadastrar em seu projeto, podendo condicionar o uso do sistema por terceiros ao seu cadastro na plataforma.
10. TRIBUTOS
10.1. A TERO CARBON não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre o titular do ativo e os USUÁRIOS. O USUÁRIO responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
11. PRÁTICAS VEDADAS
11.1. Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso: a) interferir nas transações entre outros USUÁRIOS; b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites; e c) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.
11.2. As práticas vedadas serão sancionadas com a suspensão ou cancelamento do USUÁRIO, ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar ao USUÁRIO eventualmente lesado.
11.3. Mesmo fora da Plataforma Tero é estritamente proibido comercializar ou retokenizar certificados de aposentadoria ou qualquer outra prática que caracterize dupla-contagem de créditos de carbono verificados pela TERO CARBON.
12. SISTEMA E BASE DE DADOS
12.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma da TERO CARBON, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
12.2. Eventualmente o sistema da TERO CARBON pode não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento oriundo de caso fortuito ou de força maior alheio ao controle da empresa. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à TERO CARBON nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
12.3. A página da internet https://terocarbon.com/ pode relacionar ou apontar outros sítios da internet da rede, o que não significa que estes sítios da internet sejam de propriedade ou operados pela TERO CARBON. Não possuindo controle sobre estes sítios, a TERO CARBON não é responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sítios da internet não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da TERO CARBON para com esses sítios da internet e seus conteúdos.
13. PENALIDADES
13.1. Sem prejuízo de outras medidas, a TERO CARBON poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO ou seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas da Plataforma Tero; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos, ainda que com culpa ou dolo; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a TERO CARBON entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou à própria TERO CARBON ou tenham a potencialidade de assim o fazer; e f) por ordem judicial ou determinação administrativa.
13.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o USUÁRIO não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de USUÁRIO, sem prejuízo de recebimento do saldo das transações anteriores.
13.3. A TERO CARBON reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal de seus USUÁRIOS
13.4. O USUÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias para sanar a violação, justificar, contraditar ou defender-se. A solução da suspensão, pelo desbloqueio e retorno do USUÁRIO ao sistema ou pela rescisão contratual será avaliada pela TERO CARBON em função da gravidade e ilicitude da violação, bem como do prejuízo causado à TERO CARBON, aos demais USUÁRIOS e a terceiros.
13.5. Não assiste ao USUÁRIO qualquer direito de indenização ou ressarcimento pelo bloqueio de acesso ao cadastro na plataforma por determinação da TERO CARBON.
14. RESPONSABILIDADES
14.1. A TERO CARBON se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de custódia e registro dos ativos em sua plataforma, desde que a TERO CARBON tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. A TERO CARBON não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.
14.2. A TERO CARBON não é proprietário dos produtos ou prestador dos serviços negociados na plataforma pelos USUÁRIOS, realizando apenas a gestão da plataforma que possibilita tais operações.
14.3. A TERO CARBON não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS o faz por sua conta e risco, reconhecendo a TERO CARBON como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para o registro e publicação de transações de ativos ambientais.
14.4. Em nenhum caso a TERO CARBON será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da TERO CARBON, decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.
14.5. Nos casos de eventual reclamação ou ação legal promovida por terceiros ou por algum usuário (seja ele vendedor ou comprador), todos eximem a TERO CARBON e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.
14.6. O USUÁRIO é responsável pelo pagamento integral das tarifas e quaisquer encargos adicionais que possam surgir em decorrência do uso da Plataforma Tero. A TERO CARBON não se responsabiliza por quaisquer discrepâncias ou erros relacionados ao pagamento, caso as instruções fornecidas pelo USUÁRIO não sejam seguidas corretamente.
15. ALCANCE DOS SERVIÇOS
15.1. Este Termos de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a TERO CARBON e o USUÁRIO.
15.2. A plataforma da TERO CARBON está disponível aos USUÁRIOS na forma e estado em que se encontram, e nas condições estipuladas neste instrumento, sem garantias expressas ou implícitas, incluindo, garantias de adequação a uma finalidade específica, conforme expresso que impliquem em: (i) estar livre de erros ou imperfeições; (ii) que funcionarão sem interrupções ou atrasos; (iii) que serão sempre e ilimitadamente seguros quanto ao ataque hackers, crakers e outros indivíduos e suas formas de fraudes e violabilidades via internet.
16. TARIFAS E FATURAMENTO
16.1. O cadastro e a utilização da Plataforma Tero estão disponíveis em duas versões: gratuita e paga. As Tarifas de Serviço variam conforme o tipo de serviço prestado, bem como as operações realizadas. As informações detalhadas sobre as Tarifas de Serviço da TERO CARBON estão disponíveis na Tabela de Tarifas, acessível em nosso site: https://terocarbon.com/home/tarifas/.
16.2. A TERO CARBON se reserva o direito de alterar as tarifas e a estrutura de preços a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Qualquer alteração será refletida na Tabela de Tarifas atualizada no site da TERO CARBON.
16.3. Após a conclusão de todas as operações realizadas na Plataforma, a TERO CARBON emitirá um documento demonstrativo, contendo informações detalhadas sobre o montante de ativos transacionados e a tarifa de remuneração correspondente. Este documento será enviado ao USUÁRIO e servirá como comprovante de operação e base para a cobrança.
16.4. O pagamento das tarifas devidas à TERO CARBON poderá ser efetuado por meio dos seguintes métodos: boleto bancário, PIX, transferência bancária, ou outros métodos que a TERO CARBON poderá indicar na fatura.
16.5. A TERO CARBON reserva-se o direito de adotar medidas judiciais e extrajudiciais para a cobrança de valores devidos, incluindo a aplicação de juros e penalidades por atraso, conforme estipulado na legislação aplicável.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
17.1. O uso comercial da expressão “TERO CARBON” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da TERO CARBON assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua Conta são propriedade da TERO CARBON e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da TERO CARBON.
17.2. Incluem-se na proibição supra, todas as ferramentas e plataformas utilizadas pela TERO CARBON, pois referidas ferramentas e elementos são disponibilizados para o USUÁRIO no site tão somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela TERO CARBON. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da TERO CARBON.
17.3. É proibida a utilização de meios automáticos, incluindo spiders, robôs, bots, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar/copiar dados da Plataforma.
17.4. A Plataforma poderá “linkar” anúncios que remetam a outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela TERO CARBON, não possuindo controle sobre esses sites a TERO CARBON não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da TERO CARBON para com esses sites e seus conteúdos.
18. INDENIZAÇÃO
18.1. O USUÁRIO indenizará a TERO CARBON, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da TERO CARBON, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
19. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
19.1. A TERO CARBON poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, inclusive alterando seus serviços, com ampliação, redução, alteração ou extinção, a qualquer tempo, das características do sistema, mediante publicação no seu próprio sítio da internet.
19.1.1. Os novos Termos de Uso serão enviados aos USUÁRIOS nos e-mails destes cadastrados junto à Plataforma Tero, a título informativo, uma vez que somente entrarão em vigor 7 (sete) dias após sua publicação na página inicial do site da TERO CARBON.
19.2. No prazo de 7 (sete) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
19.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas, sendo que, para estes, os Termos de Uso valerão com a redação anterior.
19.4. Algumas páginas e áreas da Plataforma Tero podem conter termos e condições adicionais e/ou específicas (“Termos Adicionais”). Na existência de conflito entre os Termos de Uso e os Termos Adicionais, os Termos Adicionais prevalecerão para estas páginas e áreas.
20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
20.1. Estes Termos de Uso e quaisquer outras políticas divulgadas pela TERO CARBON estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre os USUÁRIOS, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
20.2. Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
20.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes elegem o Foro da Capital do Estado do Amazonas, como único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site.
20.4. Se qualquer dispositivo destes Termos de Uso for considerado, por juízo ou autoridade competente, inválido, ilegal ou inaplicável em determinada jurisdição, este dispositivo deve ser julgado separadamente para que não faça mais parte dos Termos de Uso, o que significa que todos os dispositivos restantes permanecerão válidos, legais e aplicáveis perante esta jurisdição e isto não afetará, ainda, a validade, a legalidade e a aplicabilidade de todos os dispositivos aqui constantes em outras jurisdições.
21. ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
21.1. A aceitação e vinculação, pelo USUÁRIO, ao sistema da TERO CARBON segundo as condições destes Termos de Uso será feita mediante clique no ícone “ACEITO”, abaixo destacado, em forma de caixa de seleção. Qualquer dúvida sobre o teor das disposições aqui previstas poderá ser solucionada mediante contato com o Canal de Atendimento da TERO CARBON.
A TERO CARBON reserva-se ao direito de alterar os Termos Gerais de Uso sempre que necessário, com o objetivo de fornecer maior segurança e praticidade ao USUÁRIO. Por isso, recomendamos sua leitura a cada novo acesso ao site. Para facilitar a visualização, ao final deste documento informamos a data da última atualização.
Manaus, Amazonas, 26 de agosto de 2024.